segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Drogas em Gavião Peixoto preocupa o Vereador Claudio Barbosa

  Preocupado com o aumento de pessoas envolvida com drogas, protocolei hoje na casa o projeto de Lei abaixo para tentar chamar a atenção para o problema.

PROJETO DE LEI Nº 583 ⁄2011

AUTOR: Vereador Claudio Fontana Barbosa da Silva - PT

Ementa: Dispõe sobre a criação e a publicidade da Campanha “Drogas e Álcool, evite esses males” visando combater o uso de drogas e álcool para ser divulgada em eventos realizados no Município e dá outras providências.


Art. 1º Os promotores de eventos de diversões públicas, tais como shows ao ar livre ou em ambientes fechados, espetáculos esportivos e beneficentes, dedicarão espaços de tempo em seus respectivos eventos, em prol de mensagens relativas ao combate e à prevenção ao uso de drogas e consumo de bebidas alcoólicas.

§ 1° O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste artigo, é de, no mínimo, trinta segundos a cada duas horas de evento no caso de spots seja de áudio ou vídeo.

§ 2° A campanha poderá ser realizada ainda em faixas ou banners, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos.

§ 3° A Prefeitura providenciara através da Secretaria Competente, modelos de faixas, a ser confeccionada pelos promotores devendo constar as seguintes frases:

a) - Não use drogas. As drogas matam.
b) - Se beber, não dirija. Álcool e direção não combinam.

I – Nas faixas deverá constar ainda o título da Campanha “Drogas e Álcool, evite esses males” e o número da presente Lei.

§ 4° A prefeitura cuidará da gravação de spots de som e⁄ou vídeos das campanhas para serem distribuídos aos promotores de eventos que assim solicitarem o Alvará de Funcionamento para a realização de seus eventos.

I - Os áudios e vídeos deverão estar disponíveis também no site oficial do Município para download.

Art. 2º A Prefeitura cuidará também de incentivar o uso da campanha criada pela presente Lei em seus próprios eventos ou ainda naqueles que participar na condição de parceira.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Lourenço Barsaglini aos 31 de outubro de 2011.



CLAUDIO FONTANA BARBOSA DA SILVA
Vereador-PT


JUSTIFICATIVA

Considerando, que o projeto visa incentivar campanhas educativas em eventos públicos ou fechados para combater o uso de drogas e o consumo de álcool.
Considerando, que pelo projeto, quando da solicitação de Alvará a Prefeitura disponibilizará modelos de faixas e áudios ou vídeos com uma campanha neste sentido para que nos eventos sejam divulgadas.
Considerando, que o Projeto prevê ainda que a Prefeitura também divulgue a campanha em seus eventos além de estimular a mesma em eventos da cidade em que seja parceira.
Considerando, tratar-se de uma política afirmativa visando minorar os males causados pelas drogas e consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Assim solicito o apoio e o voto favorável dos nobres pares para aprovação do Projeto em discussão.

CLAUDIO FONTANA BARBOSA DA SILVA
Vereador-PT

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Cesar da Silveira será homenageado em Gavião Peixoto!


Depois de muitas tratativas com os gerentes e diretores da CPFL no intuito de conceder uma homenagem ao Cesar da Silveira por ter trabalhado tantos anos na empresa e ter partido tão cedo, o Vereador Claudio Barbosa não mediu esforços para tentar junto à empresa essa homenagem. Nessa manhã recebi um e-mail do senhor Pedro J. F. Oliveira Diretor Diretoria de O&M - CPFL Renováveis-São Paulo-SP onde me informou que a partir de agora a Hidrelétrica de Gavião Peixoto passa a ser chamada  “PCH César da Silveira de Gavião Peixoto”   (Pequena Central Hidrelétrica Cesar da Silveira de Gavião Peixoto). Assim, estaremos eternizando a lembrança desse grande homem que foi e sempre será o César da Silveira. Essa é uma singela homenagem que este vereador poderia conceder aos familiares do César. Agora todos que passarem pela usina se lembrará do noso grande amigo.
Quero agradecer todas as pessoas que de qlgum modo se envolveu para que essa homenagem se tornasse realidade.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Banheiro Público de Gavião Peixoto - Vereador Claudio Barbosa disse que banheiro é questão de saúde pública!

 O Vereador Claudio Barbosa participou da reunião do Conselho de Saúde que aconteceu na câmara municipal de Gavião Peixoto nesse dia 27 de outubro. O Vereador solicitou informações do Secretário de Saúde sobre quantos habitantes com HIV existem hoje no município, também foi discutido sobre a saúde masculina, como por exemplo o avanço do câncer de próstata. O Secretário respondeu que hoje temos 4 pessoas em tratamento e 2 pessoas flutuantes com a doença. Mas o assunto que tomou maior parte das discussões foi o problema do Banheiro Público, citado pelo vereador Claudio Barbosa. Ao final das discussões o Conselho entendeu que seria melhor a demolição do atual banheiro até que se faça a revitalização da praça central, previto para o próximo ano.Só participou dessa prestação de contas da saúde o Vereador Claudio Barbosa e o Adão Struder.
Parabéns ao Conselho de Saúde que entendeu que o problema do banheiro é sinal de saúde pública.

Claudio Barbosa
Vereador

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Assedio Moral no ambiente de Trabalho! Quais as consequências?

Consequências do Assédio Moral à Saúde

Entrevistas realizadas com 870 homens e mulheres vítimas de opressão no ambiente profissional revelam como cada sexo reage a essa situação (em porcentagem)
SintomasMulheresHomens
Crises de choro100-
Dores generalizadas8080
Palpitações, tremores8040
Sentimento de inutilidade7240
Insônia ou sonolência excessiva69,663,6
Depressão6070
Diminuição da libido6015
Sede de vingança50100
Aumento da pressão arterial4051,6
Dor de cabeça4033,2
Distúrbios digestivos4015
Tonturas22,33,2
Idéia de suicídio16,2100
Falta de apetite13,62,1
Falta de ar1030
Passa a beber563
Tentativa de suicídio-18,3
Fonte: BARRETO, M. Uma jornada de humilhações. São Paulo: Fapesp; PUC, 2000.

Mulheres no comando em Gavião Peixoto se diferenciam dos homens

 Na última sexta feira este vereador esteve visitando as mulheres que trabalham com máquinas de quase um milhão de reais. Os serviços que antes eram realizados por homem, hoje a vemos que a história começou a mudar. O grupo Cosan/Raízen abriu uma frente de trabalho com mulheres operadoras de de maquinas colhedeira de cana de açúcar e nessa visita pude perceber a alegria nos olhos dessas mulheres como também a auto estima. Uma das características importantes desse projeto foi o depoimento do mecânico dessa frente feminina de trabalho, pois o mesmo informou que as máquinas operadas por mulheres quebram em média de 20 a 30% menos que as operadas pelos homens. Esse número é muito importante para as empresas que não pensaram no potencial das mulheres a frente desse trabalho, mas isso vem mudando e  diante do valor das mulheres no mercado de trabalho, a câmara municipal de Gavião Peixoto apresentou uma moção de aplausos e reconhecimento á empresa e às mulheres operadoras de máquinas e nessa terça feira dia 25 de outubro as 20 hs as mesmas serão homenageadas. Parabéns ao Grupo Cosan/Raízen e a todas as mulheres que estão nesse projeto.

MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO Nº.       /2011


Autor: Vereador-PT -  CLAUDIO FONTANA BARBOSA DA SILVA
                                               WALTER ANTONIO LAURENTE



MANIFESTAM APLAUSOS E RECONEHCIMENTO ÀS OPERADORAS DE COLHEDEIRA DE CANA DO GRUPO RAÍZEN.
                 

Considerando-se que a empresa Raízen é uma empresa brasileira responsável pela produção de mais de 2.2 bilhões de litros de etanol por ano para atendimento ao mercado interno e externo, 4 milhões de toneladas de açúcar e 900 MW de capacidade instalada de produção de energia elétrica a partir do bagaço da cana.


Considerando-se que a empresa possui cerca de 4500 postos de serviço para distribuição de combustíveis espalhados pelo Brasil, mais de 500 lojas de conveniência, 53 terminais de distribuição e presente em 54 aeroportos no negócio de combustíveis de aviação.

Considerando-se que com o potencial inovador da Raízen na área industrial está no desenvolvimento e pesquisas de novas tecnologias e soluções práticas e eficientes. A Raízen herda um histórico de pioneirismo no desenvolvimento do açúcar VHP (Very High Polarization), quando foi criado um novo padrão mundial para exportações desse produto, além da vanguarda na produção de açucares orgânicos e líquido no Brasil. Dentre vários outros produtos desse seguimento.

Considerando-se ainda, que o mercado de trabalho está a cada dia mais exigente nesse seguimento e principalmente nessa profissão de operador de colhedeira de cana que antes era dominada exclusivamente por homens;


Considerando-se que o grupo Raízen está valorizando o potencial das mulheres de Gavião Peixoto onde elas vêm demonstrando capacidade de aprendizado e competência na execução dos serviços;


Considerando-se que é motivo de reconhecimento e orgulho dessa casa de Leis ao grupo Raízen pela contratação das maquinistas Edilma Marcelino da Silva, Sirlene Aparecida Oliveira Martins, Sueli Aparecida Manoel ,Sueli Aparecida Oliveira Martins e Ana Paula Turquiai para operarem máquinas que custam quase um milhão de reais;


Assim, “A Câmara Municipal de Gavião Peixoto MANIFESTAM APLAUSOS E RECONHECIIMENTOS aos Senhores Gerentes, Diretores e funcionários do grupo RAÍZEN pela iniciativa.

Requer, ainda, o envio de cópia da presente propositura para Rodovia Vcinal Francisco José Zanin Km 4, Fazenda São Joaquim s/n CEP: 14.801-970, para que a empresa de conhecimento a todos os envolvidos.

Plenário Lourenço Barsaglini, em 20 de outubro  de 2011.
 

CLAUDIO FONTANA BARBOSA DA SILVA

Vereador-PT


WALTER ANTONIO LAURENTE
Vereador-PPS



segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Depois de mais de dois anos Osvaldão não possui alvará do Corpo de Bombeiro para funcionar.



Depois do rompimento do cabo de aço que segurava o tablado de basquete do Ginasio de Esportes Osvaldão, descobriu que o mesmo não possui alvará de licença para funcionamento pelo Corpo de Bombeiros.Issso coloca em risco todos os atletas que frequentam esse espaço. Este vereador vai verificar o pode ser feito para que seja dado mais segurança aos atletas.

domingo, 16 de outubro de 2011

Quer conhecer uma pessoa, de poder a ela!


Constantemente vemos pessoas sendo perseguidas e punidas por atos que fizeram dentro do serviço público por pessoas que assumiram um cargo que não sabem o porque estão lá. Mas ao sentir o gosto do poder, o poder fazer e desfazer, construir ou destruir a vida de uma pessoa, essa autoridade se torna pior do que um assassino em série. Vemos o assédio moral ser aplicado por essas pessoas e principalmente a pedido de pessoas que querem o poder a qualquer custo.
Sabemos que a Justiça chega muito tarde nesses casos, mas chega. Pois o funcionário de empresas privadas e os servidores públicos quando decidem buscar apoio no poder judiciário já sofreu todos os tipos de perseguição e constrangimentos possíveis. 
Sem dizer no sarcasmos de chefes que não conversam com seus subordinados, demonstrando claramente a incompetência a frente do cargo que ocupam.
A certeza que temos é que as pessoas que assumem esses cargos não tem vida longa a frente do poder, pois como o poder chega o poder vai embora. E os servidores ou funcionários de empresas privadas receberão de volta os direitos garantidos pela lei, que é desempenhar suas funções em benefício da população como sempre fizeram.

Que Deus de muitos anos de vida aos chefes incompetentes para assistir a vitória de seus perseguidos...

sábado, 15 de outubro de 2011

Construção de Casas Populares em Gavião Peixoto não depende da Construção da ETE. Disse o Secretario de Meio Ambiente.

 Depois do Debate entre internautas e autoridades na câmara municipal no dia 07 de outubro, que contou com a presença do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Karin Raja Cury. Quando questionado sobre a falta de Tratamento de Esgoto, Coleta Seletiva de Lixo e também foi culpado pelo atraso na construção das Casas Populares pelos presentes o secretário desabafou e disse que: " A Construção das Casas Populares não dependem da construção da Estação de Tratamento de Esgoto, já poderia ter sido construída". O Secretário foi questionado sobre as podas de árvores e mais uma vez desabafou dizendo " A empresa responsável já recebeu para realizar as podas de árvores na cidade, mas até agora não foi feita, confirmou também a que a poda que a empresa realiza é um crime ambiental". Ao final do debate ficou claro que O prefeito não construiu as tão sonhadas casas populares porque ele não precisa de casas e quem precisa, será enganado nas próximas eleições com as mesma promessas. A empresa que recebe para podar as árvores da cidade e não podou até agora comete crimes ambientais disse o secretário. Mas se o crime acontce é por pura culpa da Secretaria de Meio Ambiente que não fiscaliza e não possui um cronograma de poda de árvores. É uma vergonha essas situações e o povo continua pagando seus impostos para ter uma cidade limpa, com as árvores bem podadas, mas a secretaria que deveria exigir essa poda não possui  nem cronograma para esses serviços. Para que temos a Secretaria de Meio Ambiente então? Desabafa o Vereador

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Todos são inocentes até que se prove o contrário!

Todos são inocentes até que se prove o contrário! Depois que este vereador ouviu muitas ofensas do Jornalista José Carlos Magdalena sobre o episódio da prisão do Vereador e com a absolvição do mesmo seria justo que o jornalista reconhecesse que naquele momento eu estava certo em aguardar a decisão da justiça para tomar qualquer iniciativa. Hoje ele foi inocentado e se tivéssemos caçado o mandato do Vereador, como ficaria?

Veja a matéria:

Postado em 03/12/2010 às 20h51
Vereador ou bandido?
O vereador João Rufino presidente da Câmara Municipal de Gavião Peixoto foi preso na quinta-feira. Das acusações graves que lhe pesam uma delas foi comprovada: a manutenção de arma ilegal dentro de casa. E o pior: arma com numeração raspada. Coisa de bandido, principalmente porque é inadmissível que um legislador ignore a Lei sobre porte de armas.
Resta saber qual será a postura da Câmara Municipal diante do embróglio. Será que o vereador assume o cargo e volta a exercer a presidência? Se isso acontecer é o fim do mundo, porque as evidências do crime são irrefutáveis. Existe sim a garantia de que ninguém pode ser condenado antes de todos os trâmites legais. Mas existe também mecanismos para que o vereador permaneça afastado do cargo até que seja julgado e prove a sua inocência. As acusações contra ele são materiais, palpáveis, frontais. Diante desse quadro, se realmente for inocente, Rufino deverá ter vergonha na cara e pedir licença para ser julgado. É a única forma de, no futuro breve, reconquistar a confiança depositada nele pelos eleitores que o elegeram e ao mesmo tempo lançar já dúvidas sobre a acusação que lhe pesa. Sem lançar mão deessa atitude, o eleitor deverá atravessar de calçada quando encontrá-lo em trânsito.

Leia a Sentença:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2011.0000163924
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº
0148337-48.2011.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é paciente JOÃO
RUFINO FILHO, Impetrantes RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES e RUI
RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO.
ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão "Concederam a ordem para
trancar a ação penal, em razão da atipicidade da conduta. V.U.", de conformidade
com o voto do Relator deste acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
OTÁVIO HENRIQUE (Presidente) e FRANCISCO BRUNO.
São Paulo, 1 de setembro de 2011
Roberto Midolla
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0148337-48.2011.8.26.0000 e o código RI000000C8WO7.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO ROBERTO MIDOLLA.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Voto nº 21.776 - Habeas Corpus nº 0148337-48.2011.8.26.0000
2/6
Voto n.º 21.776
Habeas Corpus n.º 0148337-48.2011.8.26.0000 Araraquara
Impetrantes: 1) RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES
2) RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO
Paciente: JOÃO RUFINO FILHO
EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E
MUNIÇÃO EM RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ JURIS
TANTUM. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO
DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
formulado pelos ilustres advogados, RUI RIBEIRO DE
MAGALHÃES e RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO, em
favor de JOÃO RUFINO FILHO.
Aduz, em suma, que o paciente sofre constrangimento
ilegal, porque foi preso em flagrante no dia 02/12/2010 e processado
pela prática, em tese, da infração descrita no art. 12 da Lei
10.826/2003, todavia há ausência de justa causa para o
prosseguimento da ação, pois da data do recebimento da denúncia à
da audiência o Governo Federal encetou nova campanha
desarmamentista, facultando os possuidores de arma de fogo a sua
entrega à Polícia Federal e o recebimento de uma indenização por esse
fato. Requer, por fim, o trancamento da ação penal.
A liminar foi indeferida (fl. 47) e as informações
prestadas (fls. 50/52).
A D. Procuradoria de Justiça ofertou parecer pela
denegação da ordem (fls. 54/61).
É o relatório.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0148337-48.2011.8.26.0000 e o código RI000000C8WO7.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO ROBERTO MIDOLLA.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Voto nº 21.776 - Habeas Corpus nº 0148337-48.2011.8.26.0000
3/6
O paciente foi denunciado por infração ao art. 16,
parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003, mas, sobreveio, em
12/05/2011, contudo, decisão que afastou a qualificadora e
desclassificou o delito para o previsto no art. 12 da citada Lei, dando
continuidade ao feito, com a abertura de vista ao parquet para propor
a suspensão condicional do processo.
Consta da denúncia, que no dia 02/12/2010, policiais
civis surpreenderam o paciente na posse de um revólver, de marca
“Taurus”, de calibre 38 com numeração raspada, uma carabina, da
marca “Rossi”, de calibre 20 também com numeração raspada, além
de diversas munições descritas no Auto de Exibição e Apreensão, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Os investigadores dirigiram-se a residência de JOÃO,
onde localizaram e apreenderam as armas de fogo no interior de um
guarda-roupa e as munições embaixo da cama e do guarda- roupa
também (fls. 07/09).
A qualificadora foi afastada e desclassificado o delito
para o art. 12 da Lei 10.826/2003, pois a perita criminal conseguiu

tratar de arma muito antiga, recebida por meio de herança de família,
não se poderia exigir que a numeração ainda estivesse intacta (fls. 36
e 36v).
A ordem comporta concessão. Senão, vejamos:
Com a edição da Medida Provisória nº 417, de
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0148337-48.2011.8.26.0000 e o código RI000000C8WO7.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO ROBERTO MIDOLLA.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Voto nº 21.776 - Habeas Corpus nº 0148337-48.2011.8.26.0000
4/6
31/01/2008, convertida na Lei nº 11.706 de 19/06/2008, o art. 32 da
Lei 10.826/2003 recebeu a seguinte redação:
“Art. 32 Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la,
espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa fé, serão indenizados,
na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular
da referida arma”.
As armas, segundo a denúncia, foram encontradas no
interior da residência do paciente e, por isso, a absolvição se impõe,
por atipicidade da conduta, sendo que os proprietários ou possuidores
de arma de fogo podem entregá-las à autoridade competente, a
qualquer tempo.
O mesmo se aplica à posse de munição, pois quem pode
o mais, pode o menos, e a munição sem a arma não vale para nada,
não havendo assim, violação ao princípio da reserva legal.
É importante esclarecer que entendo que a presunção de
que o agente vai entregar a arma à autoridade competente é juris
tantum e não juris et de jure, portanto, não restou demonstrado a
intenção do paciente em permanecer armado ou de que seja possuidor
de periculosidade.
Anoto, por oportuno, que não se discute se o uso da arma
de fogo é permitido ou proibido, pois a lei não faz distinção. O que
basta é ser encontrada na residência ou no local de trabalho, podendo
assim, licitamente ser entregue à autoridade competente a qualquer
tempo, desde que não seja comprovada sua intenção de permanecer
armado, inclusive para prática de crimes futuros.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0148337-48.2011.8.26.0000 e o código RI000000C8WO7.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO ROBERTO MIDOLLA.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Voto nº 21.776 - Habeas Corpus nº 0148337-48.2011.8.26.0000
5/6
Assim vem sendo o entendimento desta Colenda Câmara:
Habeas Corpus. Pleito de liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo
e ausência dos requisitos da preventiva. Paciente que possuía, em sua residência,
arma de fogo com numeração suprimida, além de munição. Atipicidade da conduta.
Absolvição e expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida e, quanto
à liberdade provisória, prejudicada.
Processo: HC 3283290320108260000 SP 0328329-03.2010.8.26.0000.
Relator: SOUZA NERY. Julgamento: 03/02/2011. Órgão Julgador: 9ª Câmara de
Direito Criminal. Publicação: 04/02/2011.
Nesse sentido também outros julgados:
EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. CONDENAÇAO COMO
INCURSO NO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CAPITULAÇAO
ERRÔNEA. CONDUTA QUE CONFIGURA POSSE DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇAO DA
PUNIBILIDADE.
1.Em que pese a errônea capitulação no crime de porte ilegal de arma de
fogo, caracterizado o delito de posse, uma vez que o armamento e a munição foram
apreendidos no interior da residência do condenado.
2. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para
regularização do registro ou entrega da arma de fogo à Polícia Federal houve uma
abolitio criminis temporária, no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse
de arma de fogo.
3.Evidenciada a atipicidade da conduta do Paciente, uma vez que foi preso
em flagrante em 21/09/2004, incidindo, na espécie, a abolitio criminis temporária
deferida nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, cujo início deu-se em
23/12/2003, teve seu termo ad quem estendido, por meio das Leis n. os 10.884/04,
11.118/05 e 11.191/05, até a data de 23/10/2005.
4.Ordem concedida para reformar a sentença e o acórdão impugnados,
absolvendo o Paciente do delito relacionado a arma de fogo, diante da atipicidade da
conduta por ele praticada.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0148337-48.2011.8.26.0000 e o código RI000000C8WO7.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO ROBERTO MIDOLLA.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Voto nº 21.776 - Habeas Corpus nº 0148337-48.2011.8.26.0000
6/6
HABEAS CORPUS Nº 132.938 - SP (2009/0062166-2) . Impetrante: André
Luis Ficher. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente:
Rafael Matumoto Aidar.
Por todas essas razões, entendo que com o advento da Lei
11.706/2008, passou a ser atípica a conduta atribuída a JOÃO
RUFINO, quando não restar demonstrada a periculosidade do
paciente e sua intenção de permanecer armado, de modo que deve
prevalecer a presunção júris tantum que lhe favorece, não afastada
pelas circunstâncias que envolvem os fatos. .
Posto isso, concedo a ordem para trancar a ação penal,
em razão da atipicidade da conduta.
ROBERTO MIDOLLA
Relator


sábado, 8 de outubro de 2011

2° Debate entre internautas e autoridades na Câmara de Gavião Peixoto girou em torno da contsruçao das casas populares e ETE.

 O Debate de ontem na câmara municipal foi muito produtivo! Os participantes aproveitaram para saber do Secretário de Meio Ambiente e Agricultura Karin Raja Cury sobre os projetos que foram desenvolvidos na Secretária e quais os projetos para o ano de 2012. Questionaram também sobre a falta de Estação de Tratamento de Esgoto. Foi questionado sobre as construções das casas populares, sobre as de árvores e sobre os valores do orçamento para 2012 que serão destinado para a secretária.
O Secretário disse que a construção das casas populares não depende da estação de tratamento e que poderiam ser construída.

Disse também que a sua secretaria não tem estrutura para realizar as podas de árvores e que esse ano ainda não foi realizado as podas, mesmo a empresa responsável já tenha recebido para isso.

Disse que para 2012 quer implantar a Coleta Seletiva na cidade, mas não soube explicar qual será o orçamento da sua secretária.

Registramos a ausência de alguns internautas e a próxima data e o tema ficou para discutirmos online.

Esses foram os assuntos mais relevantes do debate.

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Vereador Claudio Barbosa é destaque no Jornal O Imparcial de Araraquara do dia 06/10/2011

Araraquara receberá mais de R$ 133 milhões para obras dos trilhos e subestação de energia elétrica
06/10/2011 - 14h27min

O vereador Edio Lopes (PT) participou nessa terça-feira, no Plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo, do Seminário Regional que discute a proposta orçamentária da União para 2012, e do Plano Plurianual para o período 2012 a 2015. Ao lado do vereador Cláudio Barbosa, de Gavião Peixoto, e do deputado estadual Edinho Silva, eles foram os representantes da região, entre outros parlamentares da câmara federal, estadual, prefeitos e vereadores. Por este motivo, Edio não participou da sessão ordinária da Câmara de Araraquara.
A apresentação da peça orçamentária foi feita pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, presidida pelo senador Vital Rêgo (PMDB), o Relator do Orçamento o deputado Arlindo Chinaglia (PT), o Relator do PPA, Senador Walter Pinheiro (PT), o deputado Vaz de Lima (PSDB) integrante da comissão e o presidente da Assembléia paulista, o deputado estadual Barros Munhoz.
O Relator da PPA, senador Walter Pinheiro, apresentou uma proposta orçamentária de R$ 5,4 trilhões, sendo R$ 2,5 trilhões para a área social, R$ 1,19 trilhões para infraestrutura, R$ 663 bilhões para desenvolvimento da produção e ambiental e R$ 104 bilhões para programas especiais.
Durante o encontro os representantes das entidades de classes puderam apresentar sugestões de emendas que favoreçam suas regiões, sugestões essas que podem ser incorporadas ao texto original, caso sejam acolhidas por deputados, senadores ou alguma comissão envolvida com o texto.
 O vereador Claudio Barboza (PT) de Gavião Peixoto, falou pela região e apontou o caso crônico da Rodovia Nelson Barbieri, com 36 quilômetros, que liga Araraquara a Gavião Peixoto, e é acesso à Embraer e à Subestação de Energia Elétrica Araraquara, em construção ao lado da subestação de Furnas. Conhecida na região como “rodovia da morte”, destacando a necessidade de sua duplicação. O deputado federal Arlindo Chinaglia disse conhecer o problema, prometendo propor a inclusão dessa emenda no orçamento.
 A proposta orçamentária contempla a região de Araraquara, com recursos de R$ 35 milhões, para as obras de construção do contorno ferroviário e do pátio de manobras de Tutóia; outros R$ 98.664.196,00 para a implantação da Estação Inversora da Subestação Araraquara 2; e outros R$ 3,5 milhões para um viaduto sobre a linha férrea em São Carlos.
Edio Lopes entende que a proposta de duplicação da Rodovia Nelson Barbieri, feita no seminário, foi bem recebida pelos integrantes da comissão. “A circulação de ônibus com funcionários da Embraer deve aumentar nos próximos meses com a implantação de novos projetos do pólo aeronáutico. Há ainda a circulação de caminhões com restilo de cana de açúcar, laranja e transporte de escolares para as faculdades da região. Não há dúvidas que a reivindicação é pertinente, e vejo boas perspectivas de ser contemplada no orçamento da União para o ano que vem”, relatou Edio.

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Vereador Claudio Barbosa reivindica duplicação da Rodovia Nelson Barbieri à Comissão do Orçamento Federal!

O Vereador Claudio Barbosa do PT de Gavião Peixoto, esteve no Seminário Regional da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que aconteceu em São Paulo no dia 04 de outubro terça feira. Nesse seminário a Comissão que tem como Relator do Orçamento da União o Deputado Federal Arlindo Chinaglia, o Vereador Claudio Barbosa enfatizou a destinação de recursos na ordem de mais de 98 milhões que será investido na Implantação da Estação Inversora Araraquara 2 (500 KV / CC / 2950 MW, recursos esse já previstos para o orçamento de 2012. Com isso a Rodovia Nelsom Barbieri  que já é considerada a Rodovia da Morte ficará ainda mais perigosa. Diante das informações Claudio Barbosa utilizou a tribuna e solicitou a inclusão de recursos para a duplicação da Rodovia Nelson Barbieri, que liga as cidades de Araraquara a Gavião Peixoto. O Relator do Orçamento da União Arlindo Chinaglia foi solícito ao pedido e disse "Conheço essa Rodovia e tentaremos incluir no orçamento de 2012 a duplicação da Nelson Barbieri, pois dessa forma, estaremos atendendo as empresas que estão sediadas nas margens da Rodovia".
Barbosa ficou satisfeito com a fala do deputado e vai acompanhar o andamento do fechamento do Orçamento, para garantir a inclusão dessa obra tão importante para Gavião Peixoto e Região. Tudo é questão de estar na hora certa no lugar certo, eu estava lá.